Contratar Empregada Doméstica: Obrigações Legais

Contratar empregada doméstica é uma prática bastante comum em muitas famílias. No entanto, esta decisão acarreta uma série de responsabilidades e obrigações legais que os empregadores devem entender e cumprir. Neste artigo, fica a conhecer o que deves fazer para estar tudo dentro da lei.

Contratar empregada doméstica: o que tens de saber

Considera-se trabalhador de serviço doméstico alguém que realiza diversas atividades para satisfazer as necessidades do agregado familiar, recebendo uma compensação regular. Essas atividades incluem cuidar de crianças, doentes e idosos, cozinhar, lavar roupa, limpar a casa, cuidar de animais domésticos, fazer jardinagem e costura. Se estás a ponderar contratar uma empregada doméstica deves:

• Inscrevê-la na Segurança Social
• Pagar as contribuições mensais obrigatórias à Segurança Social
• Declarar às Finanças os rendimentos pagos à trabalhadora no ano anterior através da entrega do Modelo 10
• Fazer um seguro de acidentes de trabalho

Seguro de acidentes de trabalho é obrigatório

Seja a trabalhar em tempo parcial ou em regime full-time, é imprescindível ter um seguro de acidentes de trabalho. Garante proteção contra possíveis incidentes no local de trabalho ou no trajeto entre este e a sua residência.

Esta obrigação aplica-se não só aos trabalhadores de serviço doméstico com horário completo, mas também aos que desempenham as suas funções apenas durante algumas horas por semana. Se ocorrer um incidente, o seguro cobre despesas médicas, transporte para tratamentos, compensação por incapacidade temporária ou permanente e, em casos extremos, fornece subsídio por morte e cobre despesas funerárias.

FIXO: a ajuda bate à porta

Se preferires não contratar uma empregada doméstica, tens sempre a opção de recorrer aos serviços de limpeza de casas particulares do FIXO. Recebes assistência profissional diretamente na tua casa, sem as obrigações associadas à contratação de uma empregada doméstica. Os serviços da FIXO podem incluir uma variedade de necessidades domésticas, como limpeza, manutenção, reparos e até mesmo cuidados de bem-estar. Descobre tudo no nosso site!